Publicado a 29 de Junho de 2012

Seminário ‘Novas Regras do Trabalho’

A COTEC Portugal organizou, em conjunto com a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, no passado dia 26 de Junho um seminário sobre ‘Novas Regras do Trabalho’, onde foram convidadas a participar as empresas do universo COTEC. Esta sessão teve por objectivo dar a conhecer as alterações e o impacto que a aprovação do novo Código do Trabalho provocará no dia-a-dia das empresas, analisando e clarificando dúvidas quanto à sua aplicação.

© EGP-UPBS

 

As alterações à legislação laborar publicadas em Diário da República no passado dia 25 de Junho introduziram mecanismos de flexibilização do trabalho como o banco de horas individual, que possibilita acordar com o trabalhador um acréscimo de duas horas por dia, até 150 horas por ano, mediante compensação monetária, redução do tempo de trabalho ou extensão do período de férias.

Verificam-se também mudanças ao nível da compensação por horas extraordinárias – que cai para metade, passando a ser de 25% na primeira hora extra, 37,5% nas restantes horas e 50% ao fim-de-semana ou feriados – e em caso de despedimento – passando a ser nos contractos celebrados depois de Novembro de 2011, por exemplo, de 20 dias de salário base e diuturnidades por ano de actividade, com um limite máximo de 12 salários.

O despedimento por inadaptação é agora mais abrangente, podendo ser aplicado mesmo sem a introdução de novas tecnologias ou mudanças no posto de trabalho, e os critérios de selecção para a extinção de posto de trabalho deixam de ser fixados pela lei.

Entre as alterações introduzidas está também a redução de férias e feriados: em 2013 serão eliminados os dias de férias adicionais concedidos por assiduidade e 4 feriados (Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro).
As alterações ao Código do Trabalho entram em vigor no dia 1 de Agosto de 2012.

Consulte o diploma publicado em Diário da República

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